HC 709183 - DECISAO

HC 709183 - DECISAO

Verificou-se fundamentação concreta para o aumento da pena-base baseada na natureza e quantidade dos entorpecentes apreendidos e nos antecedentes do paciente, nos termos do art. 42 da Lei n. 11.343/2006 e da jurisprudência do STJ; não havendo manifesto constrangimento ilegal, o habeas corpus não conheceu-se.

Parties
Paciente: FABIO GADRET QUADROS; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Não Conhecimento Do Habeas Corpus
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus, Art. 42 Da Lei N. 11.343/2006
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Habeas Corpus Art. 42 Da Lei N. 11.343/2006

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Parties

FABIO GADRET QUADROS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Não Conhecimento Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus em substituição ao recurso próprio
  2. 2 legitimidade do aumento da pena-base com base na natureza e quantidade de entorpecentes
  3. 3 revisão da dosimetria da pena e limites da cognição do STJ

Ratio Decidendi

Verificou-se fundamentação concreta para o aumento da pena-base baseada na natureza e quantidade dos entorpecentes apreendidos e nos antecedentes do paciente, nos termos do art. 42 da Lei n. 11.343/2006 e da jurisprudência do STJ; não havendo manifesto constrangimento ilegal, o habeas corpus não conheceu-se.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.