HC 709498 - DECISAO

HC 709498 - DECISAO

Indeferiu-se a liminar porque as matérias relativas à aplicação do tráfico privilegiado e ao regime inicial não foram objeto de análise pela instância ordinária devido à preclusão consumativa, e a modificação do entendimento de que o réu se dedicava a atividades criminosas exigiria reexame probatório, o que é vedado na via do habeas corpus.

Parties
Paciente: Edson dos Santos Lourenço; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Habeas corpus indeferido liminarmente.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado, Preclusão Consumativa, Supressão De Instância, Regime Prisional
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado Preclusão Consumativa Supressão De Instância Regime Prisional

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Parties

Edson dos Santos Lourenço

Paciente

Tribunal de Justiça de Santa Catarina

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 aplicação do tráfico privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006)
  2. 2 regime inicial de cumprimento da pena (fechado vs aberto)
  3. 3 preclusão consumativa e supressão de instância

Ratio Decidendi

Indeferiu-se a liminar porque as matérias relativas à aplicação do tráfico privilegiado e ao regime inicial não foram objeto de análise pela instância ordinária devido à preclusão consumativa, e a modificação do entendimento de que o réu se dedicava a atividades criminosas exigiria reexame probatório, o que é vedado na via do habeas corpus.

Court Disposition

Habeas corpus indeferido liminarmente.

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.