REsp 1928806 - DECISAO

REsp 1928806 - DECISAO

Por inexistirem outras circunstâncias que evidenciem a dedicação do acusado à atividade criminosa, a quantidade e a natureza das drogas, isoladamente, não autorizam a modulação da fração da minorante do art. 33, §4º; assim, a fundamentação do Tribunal de origem foi considerada inidônea, devendo a minorante ser aplicada na fração máxima de 2/3, com redução da pena e extensão dos efeitos ao corréu.

Parties
Agravante/recorrente: JUNIOR CESAR ZANDONA; Corréu: LUIGGY NASCIMENTO FUDIMURA; Ministério Público: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado, Art. 33 §4º Da Lei N. 11.343/2006, Bis in Idem
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado Art. 33 §4º Da Lei N. 11.343/2006 Bis in Idem

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 8 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

JUNIOR CESAR ZANDONA

Agravante/recorrente

LUIGGY NASCIMENTO FUDIMURA

Corréu

Ministério Público Federal

Ministério Público

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Incidência e modulação da minorante do art. 33, §4.º, da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Utilização da quantidade e da natureza da droga para afastar ou modular o tráfico privilegiado
  3. 3 Proibição de bis in idem na dosimetria

Ratio Decidendi

Por inexistirem outras circunstâncias que evidenciem a dedicação do acusado à atividade criminosa, a quantidade e a natureza das drogas, isoladamente, não autorizam a modulação da fração da minorante do art. 33, §4º; assim, a fundamentação do Tribunal de origem foi considerada inidônea, devendo a minorante ser aplicada na fração máxima de 2/3, com redução da pena e extensão dos efeitos ao corréu.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Aplicar a causa de diminuição do art. 33, § 4.º, da Lei n. 11.343/2006 na fração máxima de 2/3 (dois terços).
  • Reduzir a pena definitiva para 1 (um) ano e 8 (oito) meses de reclusão e 166 (cento e sessenta e seis) dias-multa.