AREsp 1945143 - DECISAO

AREsp 1945143 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou o afastamento do redutor do art. 33, § 4º, na existência não apenas de processos em curso, mas de condenação definitiva por delito idêntico, o que configura mau antecedente apto a obstar o reconhecimento do tráfico privilegiado; contudo, isoladamente, inquéritos ou ações penais em curso não podem justificar o afastamento do redutor, em observância ao princípio da não culpabilidade e à jurisprudência do STF e do STJ.

Parties
Agravante/recorrente: TAISE PIRES DO NASCIMENTO; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial (decisão De Mérito)
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado, Antecedentes Criminais, Presunção De Não Culpabilidade
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado Antecedentes Criminais Presunção De Não Culpabilidade

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Parties

TAISE PIRES DO NASCIMENTO

Agravante/recorrente

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial (decisão De Mérito)

Legal Issues

  1. 1 Se inquéritos policiais ou ações penais em curso podem ser considerados maus antecedentes para afastar a causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Se a dosimetria da pena exige reexame de provas para reconhecer o tráfico privilegiado
  3. 3 Se existência de condenação definitiva por crime idêntico afasta o redutor do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou o afastamento do redutor do art. 33, § 4º, na existência não apenas de processos em curso, mas de condenação definitiva por delito idêntico, o que configura mau antecedente apto a obstar o reconhecimento do tráfico privilegiado; contudo, isoladamente, inquéritos ou ações penais em curso não podem justificar o afastamento do redutor, em observância ao princípio da não culpabilidade e à jurisprudência do STF e do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.