HC 709032 - DECISAO
Por aplicação da Súmula 691/STF, inexistindo flagrante ilegalidade demonstrada e diante da necessidade de que o Tribunal estadual examine a matéria e as provas, não compete ao STJ analisar o pedido nesta fase sem incorrer em supressão de instância; assim, indefere-se a liminar com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ.
- Parties
- Paciente: ALISON MURILO RAMOS PORTILHO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 02 December 2021
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido
- Outcome
- liminar indeferida
- Legal Topics
- Tráfico De Drogas, Prisão Cautelar, Indeferimento De Liminar, Súmula 691/stf, Supressão De Instância
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
ALISON MURILO RAMOS PORTILHO
Paciente
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Autoridade Coatora
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido
Legal Issues
- 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar
- 2 necessidade de demonstração de flagrante ilegalidade para supressão da instância ordinária
- 3 necessidade de aprofundamento e apreciação pelo Tribunal estadual antes de revisão pelo STJ
Ratio Decidendi
Por aplicação da Súmula 691/STF, inexistindo flagrante ilegalidade demonstrada e diante da necessidade de que o Tribunal estadual examine a matéria e as provas, não compete ao STJ analisar o pedido nesta fase sem incorrer em supressão de instância; assim, indefere-se a liminar com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ.
Court Disposition
liminar indeferida
Orders
- Indefiro liminarmente o habeas corpus
- Publique-se
Full Case Text
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