HC 685713 - DECISAO

HC 685713 - DECISAO

Parties
Paciente: ANTONINO JOSE DE SOUZA FILHO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Prejudicado Por Superveniência De Sentença Condenatória
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Prisão Preventiva, Prisão Em Flagrante, Audiência De Custódia, Superveniência De Sentença, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Prisão Preventiva Prisão Em Flagrante Audiência De Custódia Superveniência De Sentença +1 more

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Parties

ANTONINO JOSE DE SOUZA FILHO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Prejudicado Por Superveniência De Sentença Condenatória

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da prisão em flagrante
  2. 2 conversão da prisão em flagrante em preventiva
  3. 3 ausência de requisitos do art. 312 do CPP para manutenção da preventiva