HC 637287 - DECISAO

HC 637287 - DECISAO

A ordem foi denegada porque a substituição automática da prisão preventiva em razão da pandemia não se admite; no caso concreto houve fundamentação idônea sobre a gravidade do delito (grande quantidade de droga), e não foi comprovado que o estabelecimento prisional não poderia prestar o tratamento médico necessário, de modo que se manteve a custódia cautelar, com determinação para que a administração penitenciária assegure o tratamento médico do paciente.

Parties
Paciente: CRISTIANO COSME DE ALMEIDA TAQUES; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Recomendação 62/2020 CNJ, Covid 19, Medidas Cautelares
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Recomendação 62/2020 CNJ Covid 19 +1 more

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Parties

CRISTIANO COSME DE ALMEIDA TAQUES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar em razão de risco de Covid-19
  2. 2 aplicabilidade e natureza vinculante da Recomendação nº 62/2020 do CNJ
  3. 3 necessidade de demonstração da impossibilidade de tratamento no estabelecimento prisional

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque a substituição automática da prisão preventiva em razão da pandemia não se admite; no caso concreto houve fundamentação idônea sobre a gravidade do delito (grande quantidade de droga), e não foi comprovado que o estabelecimento prisional não poderia prestar o tratamento médico necessário, de modo que se manteve a custódia cautelar, com determinação para que a administração penitenciária assegure o tratamento médico do paciente.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • DENEGO a ordem de habeas corpus.
  • Determinar à autoridade coatora que exija da administração penitenciária o tratamento médico adequado ao paciente, conforme indicação médica.