AREsp 1961000 - DECISAO

AREsp 1961000 - DECISAO

Conheceu-se do agravo regimental por entender que houve impugnação suficiente da decisão agravada, mas não se conheceu do recurso especial porque admitir a pretensão exigiria reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; a decisão monocrática foi reconsiderada com fundamento no art. 932, III, do CPC c/c art. 253, parágrafo único, II, alínea "a" do RISTJ.

Parties
Agravante: MARLY PEREIRA BARBOSA; Agravante: WLISSES ALVES PAES LEME; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decisão Sobre Conhecimento E Mérito Do Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental conhecido; não conheceu do recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Recurso Especial, Impugnação De Fundamentos, Admissibilidade De Recurso, Súmula 7/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Processual Civil Tráfico De Drogas Recurso Especial Impugnação De Fundamentos Admissibilidade De Recurso Súmula 7/stj

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Parties

MARLY PEREIRA BARBOSA

Agravante

WLISSES ALVES PAES LEME

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Decisão Sobre Conhecimento E Mérito Do Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de admissibilidade
  2. 2 conhecimento do agravo regimental
  3. 3 inadmissibilidade do recurso especial por exigência de reexame de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo regimental por entender que houve impugnação suficiente da decisão agravada, mas não se conheceu do recurso especial porque admitir a pretensão exigiria reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; a decisão monocrática foi reconsiderada com fundamento no art. 932, III, do CPC c/c art. 253, parágrafo único, II, alínea "a" do RISTJ.

Court Disposition

Agravo regimental conhecido; não conheceu do recurso especial.

Orders

  • Reconsiderou-se a decisão agravada (e-STJ fls. 1077/1078) com fundamento no art. 932, inciso III, do CPC, c/c art. 253, parágrafo único, inciso II, alínea "a" do RISTJ.
  • Conheceu-se do agravo regimental e não conheceu do recurso especial.