HC 709697 - DECISAO

HC 709697 - DECISAO

Não conheceu-se do habeas corpus substitutivo; no mérito, não se evidenciou constrangimento ilegal, porque o Tribunal estadual fundamentou corretamente o afastamento da minorante do art. 33, § 4º com base na confissão, provas policiais, quantidade e variedade das drogas apreendidas e indícios de habitualidade, circunstâncias que não podem ser reexaminadas na via estreita do habeas corpus, e o regime fechado foi mantido pela existência de circunstância judicial desfavorável (gravidade/natureza da droga).

Parties
Paciente: ANA LAURA CRISTINA DA SILVA; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal / Decisão Monocrática (não Conhecimento)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006), Dosimetria Da Pena, Regime De Cumprimento De Pena, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio, Reexame Fático Probatório
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006) Dosimetria Da Pena Regime De Cumprimento De Pena Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio Reexame Fático Probatório

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Parties

ANA LAURA CRISTINA DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal / Decisão Monocrática (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 incidência da minorante do art. 33, § 4º, Lei n. 11.343/2006
  2. 2 possibilidade de alteração do regime prisional
  3. 3 adequação do habeas corpus substitutivo como via processual

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do habeas corpus substitutivo; no mérito, não se evidenciou constrangimento ilegal, porque o Tribunal estadual fundamentou corretamente o afastamento da minorante do art. 33, § 4º com base na confissão, provas policiais, quantidade e variedade das drogas apreendidas e indícios de habitualidade, circunstâncias que não podem ser reexaminadas na via estreita do habeas corpus, e o regime fechado foi mantido pela existência de circunstância judicial desfavorável (gravidade/natureza da droga).

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Ante o exposto, com fulcro no art. 34, XX, do RISTJ, não conheço do habeas corpus.
  • Intimem-se.