AREsp 1859207 - DECISAO

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O ingresso forçado na residência não se apoiou em fundadas razões, limitando-se a denúncia anônima e a uma vaga percepção de "movimentação estranha"; assim, a busca e apreensão foram ilícitas, as provas delas decorrentes foram anuladas e, em consequência, o Recorrente foi absolvido com fundamento no art.386, II, do CPP e teve a prisão preventiva revogada.

Parties
Agravante/recorrente: WEIVERTH OLIVEIRA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Provimento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Agravo conhecido e provido; reconhecida a nulidade das provas; absolvição do Recorrente; revogação da prisão preventiva.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Invasão De Domicílio, Provas Ilícitas, Flagrante Delito, Nulidade De Provas, Prisão Preventiva, Absolvição
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Parties

WEIVERTH OLIVEIRA DA SILVA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Provimento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Ilicitude da busca e apreensão domiciliar realizada sem mandado judicial
  2. 2 Admissibilidade de ingresso domiciliar em crimes permanentes com base em denúncia anônima
  3. 3 Aplicação do art.5º, XI, da CF e necessidade de fundadas razões/justa causa

Ratio Decidendi

O ingresso forçado na residência não se apoiou em fundadas razões, limitando-se a denúncia anônima e a uma vaga percepção de "movimentação estranha"; assim, a busca e apreensão foram ilícitas, as provas delas decorrentes foram anuladas e, em consequência, o Recorrente foi absolvido com fundamento no art.386, II, do CPP e teve a prisão preventiva revogada.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido; reconhecida a nulidade das provas; absolvição do Recorrente; revogação da prisão preventiva.

Orders

  • Reconhecer a nulidade das provas obtidas mediante busca e apreensão domiciliar sem autorização judicial
  • Absolver o Recorrente com fundamento no art. 386, inciso II, do Código de Processo Penal