HC 562576 - DECISAO

HC 562576 - DECISAO

Mantida a convicção da corte estadual quanto à existência de associação para o tráfico (estabilidade e permanência), foi reconhecida a impossibilidade de absolvição por via de habeas corpus por implicar revolvimento probatório; contudo, identificou-se vícios na fundamentação da dosimetria original quanto à valoração de culpabilidade e circunstâncias gerais, sendo possível a adequação da pena em sede de habeas corpus nos limites permitidos, por isso a ordem foi parcialmente concedida para redimensionar a reprimenda da paciente para 8 anos e 10 meses de reclusão e 1.283 dias-multa, mantendo-se os demais termos da condenação.

Parties
Paciente: BRUNA PAES SANTANA; Denunciado: EVERTON RODRIGO ASSIS DA SILVA; Denunciada: KARIN RAFAELA BAARTZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
ordem parcialmente concedida
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus, Art. 33 § 4º Da Lei Nº 11.343/2006, Art. 35 Da Lei Nº 11.343/2006
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Dosimetria Da Pena Habeas Corpus Art. 33 § 4º Da Lei Nº 11.343/2006 Art. 35 Da Lei Nº 11.343/2006

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Parties

BRUNA PAES SANTANA

Paciente

EVERTON RODRIGO ASSIS DA SILVA

Denunciado

KARIN RAFAELA BAARTZ

Denunciada

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 configuração do crime de associação para o tráfico (estabilidade e permanência)
  2. 2 aplicabilidade da causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/2006
  3. 3 proporcionalidade e fundamentação da fixação da pena-base

Ratio Decidendi

Mantida a convicção da corte estadual quanto à existência de associação para o tráfico (estabilidade e permanência), foi reconhecida a impossibilidade de absolvição por via de habeas corpus por implicar revolvimento probatório; contudo, identificou-se vícios na fundamentação da dosimetria original quanto à valoração de culpabilidade e circunstâncias gerais, sendo possível a adequação da pena em sede de habeas corpus nos limites permitidos, por isso a ordem foi parcialmente concedida para redimensionar a reprimenda da paciente para 8 anos e 10 meses de reclusão e 1.283 dias-multa, mantendo-se os demais termos da condenação.

Court Disposition

ordem parcialmente concedida

Orders

  • Concedo parcialmente a ordem para redimensionar a reprimenda da paciente para 8 anos e 10 meses de reclusão e 1.283 dias-multa, mantidos os demais termos da condenação.