AREsp 1995680 - DECISAO

AREsp 1995680 - DECISAO

O Tribunal entendeu que o art. 42 da Lei 11.343/2006 impõe a preponderância da natureza e da quantidade da substância na fixação da pena-base, e que o acórdão do Tribunal de origem, ao afastar a valoração da quantidade (apesar da apreensão de 8 kg de skank e 1 kg de haxixe), estava em desconformidade com o entendimento dominante desta Corte; por isso conheceu do agravo e deu provimento ao recurso especial, determinando o retorno dos autos ao Tribunal a quo para refazer a dosimetria com a exasperação da pena-base.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática: Agravo Conhecido E Provido; Recurso Especial Conhecido E Provido; Autos Devolvidos Ao Tribunal a Quo Para Refazer a Dosimetria Da Pena Com Exasperação Da Pena Base
Outcome
Agravo conhecido e provido; recurso especial conhecido e provido.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Pena Base, Quantidade E Natureza Da Droga, Majorante Por Interestadualidade, Súmulas Do STJ
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Pena Base Quantidade E Natureza Da Droga Majorante Por Interestadualidade Súmulas Do STJ

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática: Agravo Conhecido E Provido; Recurso Especial Conhecido E Provido; Autos Devolvidos Ao Tribunal a Quo Para Refazer a Dosimetria Da Pena Com Exasperação Da Pena Base

Legal Issues

  1. 1 Incidência do art. 42 da Lei 11.343/2006 na fixação da pena-base
  2. 2 Valoração da quantidade e natureza da substância na dosimetria
  3. 3 Limites ao reexame do conjunto fático-probatório pelas instâncias especiais (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que o art. 42 da Lei 11.343/2006 impõe a preponderância da natureza e da quantidade da substância na fixação da pena-base, e que o acórdão do Tribunal de origem, ao afastar a valoração da quantidade (apesar da apreensão de 8 kg de skank e 1 kg de haxixe), estava em desconformidade com o entendimento dominante desta Corte; por isso conheceu do agravo e deu provimento ao recurso especial, determinando o retorno dos autos ao Tribunal a quo para refazer a dosimetria com a exasperação da pena-base.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido; recurso especial conhecido e provido.

Orders

  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal a quo para refazer a dosimetria da pena, com exasperação da pena-base.
  • Determinar que o Tribunal de origem proceda à análise dos demais temas recursais da defesa após refazer a dosimetria.