HC 680570 - DECISAO

HC 680570 - DECISAO

Concedeu-se o habeas corpus porque a negativa de aplicação do §4º do art.33 da Lei 11.343/2006 foi fundamentada exclusivamente na quantidade de droga apreendida, o que contraria a orientação da Terceira Seção do STJ (REsp 1.887.511/SP); assim, aplicou-se a minorante no grau máximo (2/3), reduzindo a pena definitiva, fixando regime inicial aberto e autorizando a substituição das penas privativas de liberdade por restritivas de direitos.

Parties
Paciente: GEISBELE IMACULADA DA SILVA; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Fiscal Da Lei: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Concessiva Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Ordem de habeas corpus concedida de ofício
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Substituição Da Pena Privativa De Liberdade Por Restritivas De Direitos, Causa De Diminuição Do §4º Do Art. 33 Da Lei N. 11.343/2006
Penal Processo Penal Constitucional Tráfico De Drogas Dosimetria Regime Inicial De Cumprimento De Pena Substituição Da Pena Privativa De Liberdade Por Restritivas De Direitos Causa De Diminuição Do §4º Do Art. 33 Da Lei N. 11.343/2006

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Parties

GEISBELE IMACULADA DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Ministério Público Federal

Fiscal Da Lei

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Concessiva Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do §4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006 (tráfico privilegiado)
  2. 2 Fixação do regime inicial de cumprimento de pena
  3. 3 Substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos

Ratio Decidendi

Concedeu-se o habeas corpus porque a negativa de aplicação do §4º do art.33 da Lei 11.343/2006 foi fundamentada exclusivamente na quantidade de droga apreendida, o que contraria a orientação da Terceira Seção do STJ (REsp 1.887.511/SP); assim, aplicou-se a minorante no grau máximo (2/3), reduzindo a pena definitiva, fixando regime inicial aberto e autorizando a substituição das penas privativas de liberdade por restritivas de direitos.

Court Disposition

Ordem de habeas corpus concedida de ofício

Orders

  • Reduzir a pena da paciente para 1 (um) ano, 11 (onze) meses e 10 (dez) dias de reclusão e 2 (dois) meses de detenção, em concurso material benéfico.
  • Fixar o pagamento de 195 (cento e noventa e cinco) dias-multa, no mínimo legal.