HC 683923 - ACORDAO

HC 683923 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque as questões relativas ao quantum da causa de diminuição do art.33, §4º da Lei 11.343/2006 e à suposta ilegalidade da substituição de pena não foram apreciadas pelo Tribunal de origem (supressão de instância), e a alteração da fração aplicada demandaria reexame do conteúdo probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; a Corte de origem, com base nos fatos, reconheceu dedicação do recorrente a atividades criminosas e fixou a redução em 1/6.

Parties
Agravante/paciente: DANIEL BATISTA DA SILVA ROSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental
Outcome
agravo regimental desprovido; negar provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Causa De Diminuição De Pena, Supressão De Instância, Habeas Corpus, Revolvimento De Prova (súmula 7)
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Causa De Diminuição De Pena Supressão De Instância Habeas Corpus Revolvimento De Prova (súmula 7)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

DANIEL BATISTA DA SILVA ROSA

Agravante/paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 aplicação do art. 33, § 4º da Lei n. 11.343/2006 no quantum máximo
  2. 2 viabilidade de conhecimento pelo STJ de matéria não enfrentada pelo tribunal de origem (supressão de instância)
  3. 3 possibilidade de substituição da pena privativa por restritivas de direitos

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque as questões relativas ao quantum da causa de diminuição do art.33, §4º da Lei 11.343/2006 e à suposta ilegalidade da substituição de pena não foram apreciadas pelo Tribunal de origem (supressão de instância), e a alteração da fração aplicada demandaria reexame do conteúdo probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; a Corte de origem, com base nos fatos, reconheceu dedicação do recorrente a atividades criminosas e fixou a redução em 1/6.

Court Disposition

agravo regimental desprovido; negar provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão agravada por seus próprios fundamentos.