HC 704304 - ACORDAO

HC 704304 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a majoração da pena-base em 1/5 foi fundamentada na elevada quantidade e nocividade da droga conforme art. 42 da Lei 11.343/06; a Corte estadual, com base nas circunstâncias do caso (quantidade, forma de acondicionamento, objetos apreendidos e local de apreensão), concluiu pela dedicação do réu ao tráfico e, assim, pelo não cabimento do redutor do art. 33, § 4º, e tal valoração fático-probatória não pode ser revista na via estreita do habeas corpus; além disso, não há bis in idem quando a quantidade serve para exasperar a pena-base e outros elementos justificam o afastamento do redutor.

Parties
Agravante: UANDESON FRAIZE SANTANA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada Julgamento De Agravo Regimental (negado Provimento)
Outcome
Agravo regimental desprovido (negado provimento ao agravo regimental)
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Pena Base, Bis in Idem, Art. 42 Da Lei N. 11.343/06, Art. 33, § 4º Da Lei N. 11.343/06, Regime Prisional
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Pena Base Bis in Idem Art. 42 Da Lei N. 11.343/06 Art. 33, § 4º Da Lei N. 11.343/06 +1 more

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Parties

UANDESON FRAIZE SANTANA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada Julgamento De Agravo Regimental (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Majoração da pena-base
  2. 2 Incidência do redutor do art. 33, § 4º da Lei 11.343/06
  3. 3 Alegação de bis in idem

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a majoração da pena-base em 1/5 foi fundamentada na elevada quantidade e nocividade da droga conforme art. 42 da Lei 11.343/06; a Corte estadual, com base nas circunstâncias do caso (quantidade, forma de acondicionamento, objetos apreendidos e local de apreensão), concluiu pela dedicação do réu ao tráfico e, assim, pelo não cabimento do redutor do art. 33, § 4º, e tal valoração fático-probatória não pode ser revista na via estreita do habeas corpus; além disso, não há bis in idem quando a quantidade serve para exasperar a pena-base e outros elementos justificam o afastamento do redutor.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido (negado provimento ao agravo regimental)

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.