AREsp 1999470 - DECISAO

AREsp 1999470 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de fazer incidir o redutor do art. 33, § 4º demandaria revolver o conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e a divergência jurisprudencial apontada não foi demonstrada adequadamente, não havendo similitude fática e alguns paradigmas (habeas corpus) são inadequados para o cotejo analítico exigido.

Parties
Agravante: GIOVANNI GABRIEL SILVA SANTOS; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2021
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Penal Processo Penal Recursos Especiais/stj Tráfico De Drogas Art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006 Súmula 7/stj Dissídio Jurisprudencial Admissibilidade De Recurso Especial

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Parties

GIOVANNI GABRIEL SILVA SANTOS

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrido

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 incidência do redutor do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006
  2. 2 aplicação da Súmula n. 7/STJ (vedação ao reexame de prova)
  3. 3 demonstração adequada de dissídio jurisprudencial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de fazer incidir o redutor do art. 33, § 4º demandaria revolver o conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e a divergência jurisprudencial apontada não foi demonstrada adequadamente, não havendo similitude fática e alguns paradigmas (habeas corpus) são inadequados para o cotejo analítico exigido.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
  • Publique-se