HC 661517 - ACORDAO

HC 661517 - ACORDAO

A manutenção do regime inicial fechado está justificada pela elevada quantidade e variedade de drogas apreendidas (112g de maconha e 443,2g de crack), o que demonstra maior gravidade concreta do tráfico e autoriza o agravamento do regime prisional nos termos do art. 33 do Código Penal e do art. 42 da Lei n. 11.343/06; assim, negar provimento ao agravo regimental.

Parties
Agravante: LEANDRO TEIXEIRA DA SILVA CALISTER
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Interposto Contra Decisão Que Não Conheceu Do Habeas Corpus; Julgado Pela Quinta Turma Do Superior Tribunal De Justiça (acórdão)
Outcome
agravo regimental desprovido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Regime Prisional, Quantidade De Drogas, Dosimetria
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Regime Prisional Quantidade De Drogas Dosimetria

Case Brief

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Parties

LEANDRO TEIXEIRA DA SILVA CALISTER

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Interposto Contra Decisão Que Não Conheceu Do Habeas Corpus; Julgado Pela Quinta Turma Do Superior Tribunal De Justiça (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Fixação do regime inicial de cumprimento de pena (semiaberto vs fechado)
  2. 2 Valoração da quantidade e variedade de drogas para agravar regime prisional
  3. 3 Aplicação dos arts. 33 do Código Penal e 42 da Lei n. 11.343/06

Ratio Decidendi

A manutenção do regime inicial fechado está justificada pela elevada quantidade e variedade de drogas apreendidas (112g de maconha e 443,2g de crack), o que demonstra maior gravidade concreta do tráfico e autoriza o agravamento do regime prisional nos termos do art. 33 do Código Penal e do art. 42 da Lei n. 11.343/06; assim, negar provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.