HC 711430 - DECISAO

HC 711430 - DECISAO

Verificada a ausência de elementos de fundadas razões anteriores ao ingresso (havia somente denúncia anônima e relato de fuga, sem campanas, diligências ou monitoramento), considerou-se ilícita a entrada policial no domicílio, de modo que a prova obtida na busca e apreensão e as dela derivadas são ilícitas; sendo essa a única prova da materialidade, impõe-se a absolvição do paciente com fundamento no art. 386, II, do CPP.

Parties
Paciente: GUSTAVO DOS SANTOS PAIVA; Órgão Julgador De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Concessiva De Ofício
Outcome
Ordem concedida de ofício para reconhecer a nulidade da prova colhida em busca e apreensão ilegal e absolver o paciente por ausência de provas da materialidade do delito (art. 386, II, CPP).
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Violação De Domicílio, Busca E Apreensão, Prova Ilícita, Nulidade, Absolvição Por Ausência De Provas, Flagrante Delito, Crime Permanente
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Violação De Domicílio Busca E Apreensão Prova Ilícita Nulidade +3 more

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Parties

GUSTAVO DOS SANTOS PAIVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Órgão Julgador De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Concessiva De Ofício

Legal Issues

  1. 1 licitidade do ingresso policial em domicílio sem mandado judicial
  2. 2 se o tráfico de drogas na modalidade de manter em depósito é crime permanente e autoriza ingresso em situação de flagrante
  3. 3 validade ou nulidade das provas obtidas por busca domiciliar sem mandado

Ratio Decidendi

Verificada a ausência de elementos de fundadas razões anteriores ao ingresso (havia somente denúncia anônima e relato de fuga, sem campanas, diligências ou monitoramento), considerou-se ilícita a entrada policial no domicílio, de modo que a prova obtida na busca e apreensão e as dela derivadas são ilícitas; sendo essa a única prova da materialidade, impõe-se a absolvição do paciente com fundamento no art. 386, II, do CPP.

Court Disposition

Ordem concedida de ofício para reconhecer a nulidade da prova colhida em busca e apreensão ilegal e absolver o paciente por ausência de provas da materialidade do delito (art. 386, II, CPP).

Orders

  • Reconhecer a nulidade da prova colhida na busca e apreensão e das provas dela derivadas
  • Absolver o paciente GUSTAVO DOS SANTOS PAIVA do delito de tráfico de drogas por ausência de provas da materialidade (art. 386, II, CPP)