AREsp 1924181 - DECISAO

AREsp 1924181 - DECISAO

O seguimento do recurso extraordinário foi negado porque o recorrente não demonstrou o dissídio jurisprudencial exigido pelo art. 1.029, §1º, do CPC e art. 255, §1º, do RISTJ; o acórdão recorrido está suficientemente fundamentado conforme o Tema 339/STF; a matéria controvertida se restringe a pressupostos de admissibilidade infraconstitucionais (Tema 181/STF), de modo que não há repercussão geral; e o reexame do mérito fático-probatório restaria vedado pela Súmula 7 do STJ, impedindo provimento.

Parties
Recorrente: DENIS GOMES JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado
Outcome
Nega-se seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade Recursal, Fundamentação Das Decisões Judiciais, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 7 Do STJ
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Processo Civil Tráfico De Drogas Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Recursal Fundamentação Das Decisões Judiciais +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 16 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

DENIS GOMES JUNIOR

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado

Legal Issues

  1. 1 alegada violação do dever de fundamentação (art. 93, IX, CF)
  2. 2 ausência de demonstração de dissídio jurisprudencial nos termos do art. 1.029, §1º, do CPC e art. 255, §1º, do RISTJ
  3. 3 inadmissibilidade de acórdão em habeas corpus/mandado de segurança como paradigma para demonstração de dissídio

Ratio Decidendi

O seguimento do recurso extraordinário foi negado porque o recorrente não demonstrou o dissídio jurisprudencial exigido pelo art. 1.029, §1º, do CPC e art. 255, §1º, do RISTJ; o acórdão recorrido está suficientemente fundamentado conforme o Tema 339/STF; a matéria controvertida se restringe a pressupostos de admissibilidade infraconstitucionais (Tema 181/STF), de modo que não há repercussão geral; e o reexame do mérito fático-probatório restaria vedado pela Súmula 7 do STJ, impedindo provimento.

Court Disposition

Nega-se seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nega-se seguimento ao recurso extraordinário
  • Publique-se