HC 592490 - ACORDAO

HC 592490 - ACORDAO

Conheceu-se parcialmente do agravo regimental e, nessa parte, negou-se provimento: quanto à alegada nulidade do julgamento da apelação, o agravo não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, atraindo a aplicação da Súmula n. 182 do STJ e configurando supressão de instância; quanto ao pedido de liberdade, manteve-se a custódia cautelar em razão de fundamentação idônea das instâncias ordinárias, com base em elementos concretos (quantidade e diversidade de entorpecentes apreendidos, reincidência e risco de reiteração delitiva).

Parties
Agravante: Ivan Maurício de Lima
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental (habeas Corpus) / Decisão Colegiada Da Quinta Turma Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conhecer parcialmente do agravo regimental e, nessa parte, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Nulidade Do Julgamento Da Apelação, Recurso Em Liberdade, Supressão De Instância, Súmula 182/stj
Processo Penal Habeas Corpus Direito Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Nulidade Do Julgamento Da Apelação Recurso Em Liberdade Supressão De Instância +1 more

Case Brief

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Parties

Ivan Maurício de Lima

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental (habeas Corpus) / Decisão Colegiada Da Quinta Turma Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 nulidade do julgamento da apelação por ausência de oposição/manifestação na forma virtual
  2. 2 possibilidade de concessão de recurso em liberdade após condenação de primeiro grau e manutenção da custódia cautelar
  3. 3 manutenção da prisão preventiva fundada em elementos concretos (quantidade/diversidade de drogas, reincidência e risco de reiteração)

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do agravo regimental e, nessa parte, negou-se provimento: quanto à alegada nulidade do julgamento da apelação, o agravo não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, atraindo a aplicação da Súmula n. 182 do STJ e configurando supressão de instância; quanto ao pedido de liberdade, manteve-se a custódia cautelar em razão de fundamentação idônea das instâncias ordinárias, com base em elementos concretos (quantidade e diversidade de entorpecentes apreendidos, reincidência e risco de reiteração delitiva).

Court Disposition

Conhecer parcialmente do agravo regimental e, nessa parte, negar-lhe provimento.

Orders

  • Agravo regimental conhecido em parte e desprovido.
  • Mantida a custódia cautelar determinada pelas instâncias ordinárias.