HC 684779 - ACORDAO

HC 684779 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque as instâncias ordinárias, com base em provas dos autos, concluíram que o agravante se dedicava a atividades criminosas, tornando inaplicável o redutor do § 4º do art. 33 da Lei 11.343/06, e porque o reexame dessas provas é vedado na via do habeas corpus; além disso, a gravidade concreta do delito justificou a fixação do regime inicial fechado.

Parties
Agravante: ALAN HENRIQUE DE ANDRADE SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Quinta Turma
Outcome
negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Incidência Do Redutor Do Art. 33, § 4º Da Lei N. 11.343/06, Dedicação a Atividades Criminosas, Regime Inicial Fechado, Gravidade Concreta, Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Incidência Do Redutor Do Art. 33, § 4º Da Lei N. 11.343/06 Dedicação a Atividades Criminosas Regime Inicial Fechado Gravidade Concreta Dosimetria Da Pena +1 more

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Parties

ALAN HENRIQUE DE ANDRADE SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Quinta Turma

Legal Issues

  1. 1 aplicação do § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/06
  2. 2 reexame de fatos e provas inviável em habeas corpus
  3. 3 fixação do regime inicial fechado por gravidade concreta

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque as instâncias ordinárias, com base em provas dos autos, concluíram que o agravante se dedicava a atividades criminosas, tornando inaplicável o redutor do § 4º do art. 33 da Lei 11.343/06, e porque o reexame dessas provas é vedado na via do habeas corpus; além disso, a gravidade concreta do delito justificou a fixação do regime inicial fechado.

Court Disposition

negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.