HC 704719 - DECISAO

HC 704719 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a impetração busca reexame da dosimetria e do conjunto fático-probatório — matéria que exige análise probatória aprofundada e, portanto, é incompatível com a via estreita do mandamus — e não ficou demonstrada flagrante ilegalidade; o Tribunal de origem fundamentou, com base em prova suficiente (quantidade e natureza das drogas, circunstâncias da apreensão e declarações), o afastamento do redutor do art. 33, §4º, a aplicação da majorante do art. 40, V, e a fixação do regime inicial fechado.

Parties
Paciente: JAKSON ALBINO MARTINEZ; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Causa De Aumento (art. 40, V, Regime Prisional, Substituição Da Pena, Adequação Da Via Recursal, Art. 42 Da Lei 11.343/2006
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Causa De Aumento (art. 40, V, Lei 11.343/2006) Regime Prisional Substituição Da Pena +2 more

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Parties

JAKSON ALBINO MARTINEZ

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 adequação do habeas corpus como substitutivo de recurso ordinário
  2. 2 possibilidade de aplicação do redutor do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006
  3. 3 afastamento da causa de aumento do art. 40, inciso V, da Lei 11.343/2006

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a impetração busca reexame da dosimetria e do conjunto fático-probatório — matéria que exige análise probatória aprofundada e, portanto, é incompatível com a via estreita do mandamus — e não ficou demonstrada flagrante ilegalidade; o Tribunal de origem fundamentou, com base em prova suficiente (quantidade e natureza das drogas, circunstâncias da apreensão e declarações), o afastamento do redutor do art. 33, §4º, a aplicação da majorante do art. 40, V, e a fixação do regime inicial fechado.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Pedido liminar indeferido
  • Habeas corpus não conhecido