HC 688110 - DECISAO

HC 688110 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a impetração substituiu recurso especial cabível e não demonstrou flagrante ilegalidade apta a justificar exame de ofício; as questões suscitadas — inclusive provas de materialidade e autoria, aplicação de redutor ou majorante e dosimetria — exigem reexame do conjunto fático-probatório e fundamentação concreta, providência vedada na via estreita do mandamus; ademais, a elevação da pena-base e a incidência da majorante foram consideradas devidamente fundamentadas pelo Tribunal de origem.

Parties
Impetrante: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Paciente: CHARLES AUGUSTO SOUZA DE PAULA; Paciente: ESTER ARAÚJO SILVA; Paciente: WESLEY FERREIRA DE OLIVEIRA; Paciente: RAPHAEL MASSEROUX; Paciente: DOUGLAS DOS SANTOS EVANGELISTA; Paciente: DERICK DOS SANTOS GOMES; Paciente: KATELIN CORREA DA SILVA; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - 15ª Câmara de Direito Criminal; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Habeas Corpus
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus, Majorante Por Participação De Criança Ou Adolescente, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º)
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Dosimetria Da Pena Habeas Corpus Majorante Por Participação De Criança Ou Adolescente Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º)

Case Brief

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Parties

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Impetrante

CHARLES AUGUSTO SOUZA DE PAULA

Paciente

ESTER ARAÚJO SILVA

Paciente

WESLEY FERREIRA DE OLIVEIRA

Paciente

RAPHAEL MASSEROUX

Paciente

DOUGLAS DOS SANTOS EVANGELISTA

Paciente

DERICK DOS SANTOS GOMES

Paciente

KATELIN CORREA DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - 15ª Câmara de Direito Criminal

Órgão Julgador

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus como substituto de recurso especial
  2. 2 ausência de materialidade e autoria em relação a KATELIN e DOUGLAS
  3. 3 elevação da pena-base pela quantidade e natureza da droga (art. 42 Lei 11.343/06)

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a impetração substituiu recurso especial cabível e não demonstrou flagrante ilegalidade apta a justificar exame de ofício; as questões suscitadas — inclusive provas de materialidade e autoria, aplicação de redutor ou majorante e dosimetria — exigem reexame do conjunto fático-probatório e fundamentação concreta, providência vedada na via estreita do mandamus; ademais, a elevação da pena-base e a incidência da majorante foram consideradas devidamente fundamentadas pelo Tribunal de origem.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Pedido liminar indeferido (fls. 107-111)
  • Não conheço do habeas corpus; ordem não concedida