HC 710765 - DECISAO

HC 710765 - DECISAO

A ausência de audiência de custódia não acarreta nulidade da decretação da prisão preventiva quando observadas outras garantias processuais e constitucionais; no caso concreto, estavam presentes prova da materialidade e indícios de autoria e os requisitos do art. 312 do CPP, em razão da apreensão de aproximadamente 320 kg de droga, do tráfico interestadual e da ausência de domicílio no distrito da culpa, além da pena cominada superior a 4 anos, justificando a conversão da prisão em flagrante em preventiva e a denegação da ordem de habeas corpus.

Parties
Paciente: JHONATAN MATTEOS SANTOS CADENA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Liminar indeferida; ordem de habeas corpus denegada
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Audiência De Custódia, Habeas Corpus, Medidas Cautelares Alternativas
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Audiência De Custódia Habeas Corpus Medidas Cautelares Alternativas

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Parties

JHONATAN MATTEOS SANTOS CADENA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 nulidade por ausência de audiência de custódia
  2. 2 presença dos requisitos para decretação da prisão preventiva (arts. 312 e 313 do CPP)
  3. 3 conversão da prisão em flagrante em preventiva (art. 310 do CPP)

Ratio Decidendi

A ausência de audiência de custódia não acarreta nulidade da decretação da prisão preventiva quando observadas outras garantias processuais e constitucionais; no caso concreto, estavam presentes prova da materialidade e indícios de autoria e os requisitos do art. 312 do CPP, em razão da apreensão de aproximadamente 320 kg de droga, do tráfico interestadual e da ausência de domicílio no distrito da culpa, além da pena cominada superior a 4 anos, justificando a conversão da prisão em flagrante em preventiva e a denegação da ordem de habeas corpus.

Court Disposition

Liminar indeferida; ordem de habeas corpus denegada

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus
  • Publique-se