HC 710201 - DECISAO

HC 710201 - DECISAO

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus por ser writ substitutivo de recurso próprio (inadmissível na via estreita) e porque a pretensão de aplicar o redutor do art. 33, § 4º depende de reexame aprofundado de provas — vedado em habeas corpus — sendo que a instância ordinária registrou elementos fáticos suficientes (905 kg de maconha e circunstâncias da prisão) para afastar a causa de diminuição da pena e não evidenciou flagrante ilegalidade que justificasse a concessão de ofício.

Parties
Paciente: Paulo Roberto da Silva; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Art. 33, § 4º, Da Lei 11.343/06, Causa De Diminuição De Pena, Regime Prisional, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio, Bis in Idem
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Art. 33, § 4º, Da Lei 11.343/06 Causa De Diminuição De Pena Regime Prisional Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio Bis in Idem

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Parties

Paulo Roberto da Silva

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 aplicabilidade do redutor do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006
  3. 3 possibilidade de reexame de provas em habeas corpus

Ratio Decidendi

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus por ser writ substitutivo de recurso próprio (inadmissível na via estreita) e porque a pretensão de aplicar o redutor do art. 33, § 4º depende de reexame aprofundado de provas — vedado em habeas corpus — sendo que a instância ordinária registrou elementos fáticos suficientes (905 kg de maconha e circunstâncias da prisão) para afastar a causa de diminuição da pena e não evidenciou flagrante ilegalidade que justificasse a concessão de ofício.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.