HC 695840 - DECISAO

HC 695840 - DECISAO

Verificado que a paciente é mãe de criança menor de 12 anos, que os delitos imputados (arts. 33 e 35 da Lei n. 11.343/2006) foram praticados sem violência ou grave ameaça e atendidos os requisitos do art. 318-A, incisos I e II, do CPP, aplicam-se o entendimento do STF no HC coletivo n. 143.641 e a jurisprudência do STJ, justificando a substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar com monitoramento eletrônico e regressão de regime em caso de descumprimento; efeitos estendidos à corré.

Parties
Paciente: Sabrina da Silva Macedo; Corré: Shirley Santos de Azevedo; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Colegiada Concessão De Ordem
Outcome
Ordem concedida para substituir a prisão preventiva por prisão domiciliar, com monitoramento eletrônico, com extensão dos efeitos à corré Shirley Santos de Azevedo.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Medidas Cautelares, Art. 318 a Do CPP, HC Coletivo N. 143.641/stf
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Medidas Cautelares Art. 318 a Do CPP HC Coletivo N. 143.641/stf

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Parties

Sabrina da Silva Macedo

Paciente

Shirley Santos de Azevedo

Corré

Tribunal de Justiça de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Colegiada Concessão De Ordem

Legal Issues

  1. 1 Substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar para mãe de criança menor de doze anos
  2. 2 Aplicabilidade dos arts. 318-A e 318-B do CPP
  3. 3 Verificação de ausência de violência ou grave ameaça no crime imputado

Ratio Decidendi

Verificado que a paciente é mãe de criança menor de 12 anos, que os delitos imputados (arts. 33 e 35 da Lei n. 11.343/2006) foram praticados sem violência ou grave ameaça e atendidos os requisitos do art. 318-A, incisos I e II, do CPP, aplicam-se o entendimento do STF no HC coletivo n. 143.641 e a jurisprudência do STJ, justificando a substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar com monitoramento eletrônico e regressão de regime em caso de descumprimento; efeitos estendidos à corré.

Court Disposition

Ordem concedida para substituir a prisão preventiva por prisão domiciliar, com monitoramento eletrônico, com extensão dos efeitos à corré Shirley Santos de Azevedo.

Orders

  • Substituir a prisão preventiva de Sabrina da Silva Macedo por prisão domiciliar
  • Implementação do monitoramento eletrônico