HC 711527 - DECISAO
Indefere-se liminarmente o habeas corpus porque, em juízo perfunctório, não se verifica ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia que autorize a superação da orientação da Súmula 691 do STF; o indeferimento na origem foi fundamentado de modo idôneo, devendo aguardar-se o julgamento de mérito pela Corte de origem para evitar supressão de instância.
- Parties
- Paciente: JOSE GERALDO DA ROCHA DOS ANJOS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 10 December 2021
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Indeferimento De Liminar
- Outcome
- liminar indeferida
- Legal Topics
- Tráfico De Drogas, Posse Irregular De Arma De Fogo, Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa, Súmula 691 STF
Case Brief
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Parties
JOSE GERALDO DA ROCHA DOS ANJOS
Paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Indeferimento De Liminar
Legal Issues
- 1 excesso de prazo na formação da culpa
- 2 conversão de prisão em flagrante em prisão preventiva
- 3 aplicabilidade da Súmula 691 do STF a habeas corpus que combatem indeferimento de liminar na origem
Ratio Decidendi
Indefere-se liminarmente o habeas corpus porque, em juízo perfunctório, não se verifica ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia que autorize a superação da orientação da Súmula 691 do STF; o indeferimento na origem foi fundamentado de modo idôneo, devendo aguardar-se o julgamento de mérito pela Corte de origem para evitar supressão de instância.
Court Disposition
liminar indeferida
Orders
- Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
- Publique-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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