HC 693475 - DECISAO

HC 693475 - DECISAO

Concedeu-se o habeas corpus porque não havia prova nos autos de que o paciente se dedicasse a atividades criminosas ou integrasse organização criminosa; a quantidade/natureza das drogas, isoladamente, não justificam o afastamento da minorante do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006. Aplicou-se a minorante na fração máxima (2/3), fixando-se a pena em 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa, em regime aberto, com substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos.

Parties
Réu: Djavan Rodrigues; Réu: Leandro Aparecido dos Santos; Réu: Djalma
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão De Habeas Corpus / Decisão De Mérito
Outcome
Habeas corpus concedido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria De Pena, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006), Regime Prisional, Substituição De Pena Privativa Por Restritiva De Direitos
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Tráfico De Drogas Dosimetria De Pena Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006) Regime Prisional Substituição De Pena Privativa Por Restritiva De Direitos

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Parties

Djavan Rodrigues

Réu

Leandro Aparecido dos Santos

Réu

Djalma

Réu

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão De Habeas Corpus / Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do redutor do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006
  2. 2 Utilização da quantidade de droga como fundamento isolado para afastar a minorante
  3. 3 Efeito de ações penais em curso sobre a dosimetria

Ratio Decidendi

Concedeu-se o habeas corpus porque não havia prova nos autos de que o paciente se dedicasse a atividades criminosas ou integrasse organização criminosa; a quantidade/natureza das drogas, isoladamente, não justificam o afastamento da minorante do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006. Aplicou-se a minorante na fração máxima (2/3), fixando-se a pena em 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa, em regime aberto, com substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos.

Court Disposition

Habeas corpus concedido

Orders

  • Concedo o habeas corpus para fixar a pena do paciente em 1 ano e 8 meses de reclusão
  • Fixar a pena em 166 dias-multa