HC 710854 - DECISAO

HC 710854 - DECISAO

Não conheceu-se do habeas corpus por se tratar de substitutivo de recurso próprio, mas, verificando-se ilegalidade manifesta, concedeu-se a ordem de ofício para aplicar a causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 no grau máximo (2/3), reduzindo a pena para 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa, fixando o regime inicial aberto e autorizando a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, estendendo os efeitos ao corréu Gabriel Maciel de Andrade.

Parties
Paciente: JOSÉ APARECIDO DE ANDRADE; Corréu: Gabriel Maciel de Andrade
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão
Outcome
Não conheço do habeas corpus. Contudo, concedo a ordem, de ofício, para aplicar a causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 no grau máximo, redimensionando a pena e fixando regime inicial aberto, com substituição por restritivas de direitos, estendendo efeitos ao corréu.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º Da Lei 11.343/2006), Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos, Detração Penal, Fundamentação Judicial
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º Da Lei 11.343/2006) Regime Inicial De Cumprimento De Pena Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos Detração Penal +1 more

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Parties

JOSÉ APARECIDO DE ANDRADE

Paciente

Gabriel Maciel de Andrade

Corréu

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão

Legal Issues

  1. 1 ausência de fundamentação idônea para afastar o redutor do tráfico privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006)
  2. 2 fundamentação para fixação do regime inicial fechado e observância da Súmula 440 do STJ
  3. 3 posicionamento sobre aplicação da minorante do art.33, §4º no grau máximo

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do habeas corpus por se tratar de substitutivo de recurso próprio, mas, verificando-se ilegalidade manifesta, concedeu-se a ordem de ofício para aplicar a causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 no grau máximo (2/3), reduzindo a pena para 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa, fixando o regime inicial aberto e autorizando a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, estendendo os efeitos ao corréu Gabriel Maciel de Andrade.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus. Contudo, concedo a ordem, de ofício, para aplicar a causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 no grau máximo, redimensionando a pena e fixando regime inicial aberto, com substituição por restritivas de direitos, estendendo efeitos ao corréu.

Orders

  • Aplicar a causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 no grau máximo (2/3)
  • Redimensionar a pena para 1 ano e 8 meses de reclusão e pagamento de 166 dias-multa