HC 702662 - DECISAO

HC 702662 - DECISAO

Conheceu-se em parte do habeas corpus e denegou-se a ordem porque esta Corte já havia analisado e afastado a alegação de ilicitude das provas (HC n. 669.118/SP, transitado em julgado) e porque o decreto de prisão preventiva foi devidamente fundamentado em elementos concretos dos autos — especialmente a quantidade e variedade de entorpecentes apreendidos, anotações do tráfico e arma — demonstrando a necessidade da custódia cautelar nos termos do art. 312 do CPP; as medidas cautelares alternativas foram consideradas inadequadas para resguardar a aplicação da lei penal.

Parties
Paciente: MAIKON JONATHAN NOGUEIRA MARTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (conhecimento Em Parte E Denegação Da Ordem)
Outcome
denegar a ordem do habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Provas Ilícitas, Invasão De Domicílio, Direito De Recorrer Em Liberdade
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Habeas Corpus Provas Ilícitas Invasão De Domicílio Direito De Recorrer Em Liberdade

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Parties

MAIKON JONATHAN NOGUEIRA MARTINS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (conhecimento Em Parte E Denegação Da Ordem)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  2. 2 alegada ilicitude das provas em razão de invasão de domicílio
  3. 3 negativa de direito de recorrer em liberdade

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do habeas corpus e denegou-se a ordem porque esta Corte já havia analisado e afastado a alegação de ilicitude das provas (HC n. 669.118/SP, transitado em julgado) e porque o decreto de prisão preventiva foi devidamente fundamentado em elementos concretos dos autos — especialmente a quantidade e variedade de entorpecentes apreendidos, anotações do tráfico e arma — demonstrando a necessidade da custódia cautelar nos termos do art. 312 do CPP; as medidas cautelares alternativas foram consideradas inadequadas para resguardar a aplicação da lei penal.

Court Disposition

denegar a ordem do habeas corpus

Orders

  • Denego a ordem.
  • Publique-se e intimem-se.