RHC 157060 - DECISAO

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Negou-se provimento ao recurso porque o Tribunal de origem demonstrou que a denúncia anônima foi corroborada por diligências e pela conduta dos agentes, havendo fundada suspeita para ingresso no domicílio; comprovou-se através da materialidade e indícios a ocorrência de tráfico de drogas e risco concreto de reiteração delitiva, preenchendo os requisitos do art. 312 do CPP para a manutenção da prisão preventiva; e não se demonstraram os requisitos exigidos para aplicação da Recomendação CNJ n. 62/2020, razão pela qual a custódia cautelar manteve-se válida.

Parties
Recorrente: EVERTON CRUZ ALONSO; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Ordinário Decidido Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Ilegalidade De Ingresso Domiciliar, Denúncia Anônima, Recomendação CNJ N. 62/2020, Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Ilegalidade De Ingresso Domiciliar Denúncia Anônima Recomendação CNJ N. 62/2020 +1 more

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Parties

EVERTON CRUZ ALONSO

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Ordinário Decidido Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade do ingresso policial em domicílio com base em denúncia anônima
  2. 2 manutenção da prisão preventiva e preenchimento dos requisitos do art. 312 do CPP
  3. 3 aplicabilidade e requisitos da Recomendação CNJ n. 62/2020

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque o Tribunal de origem demonstrou que a denúncia anônima foi corroborada por diligências e pela conduta dos agentes, havendo fundada suspeita para ingresso no domicílio; comprovou-se através da materialidade e indícios a ocorrência de tráfico de drogas e risco concreto de reiteração delitiva, preenchendo os requisitos do art. 312 do CPP para a manutenção da prisão preventiva; e não se demonstraram os requisitos exigidos para aplicação da Recomendação CNJ n. 62/2020, razão pela qual a custódia cautelar manteve-se válida.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus
  • Publique-se