HC 710556 - DECISAO

HC 710556 - DECISAO

Seguindo a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e da Sexta Turma do STJ de que inquéritos ou processos em curso não são fundamento idôneo para afastar a minorante do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006, reconheceu-se a incidência do redutor no patamar de 1/2 (dada a quantidade apreendida), procedeu-se à nova dosimetria reduzindo a pena para 2 anos e 6 meses de reclusão e 250 dias-multa, fixou-se o regime inicial aberto e determinou-se a substituição da pena por duas restritivas de direitos a serem fixadas pelo Juízo das Execuções Criminais.

Parties
Paciente: DIOGO HENRIQUE RAMOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Habeas Corpus Concessão
Outcome
habeas corpus concedido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Minorante Do Art. 33, § 4º Da Lei 11.343/2006, Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento, Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Minorante Do Art. 33, § 4º Da Lei 11.343/2006 Dosimetria Da Pena Regime Inicial De Cumprimento Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos

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Parties

DIOGO HENRIQUE RAMOS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Habeas Corpus Concessão

Legal Issues

  1. 1 incidência da minorante do art. 33, § 4º da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 valoração de inquéritos policiais e processos em curso para afastar a minorante
  3. 3 fixação da fração da redução de pena

Ratio Decidendi

Seguindo a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e da Sexta Turma do STJ de que inquéritos ou processos em curso não são fundamento idôneo para afastar a minorante do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006, reconheceu-se a incidência do redutor no patamar de 1/2 (dada a quantidade apreendida), procedeu-se à nova dosimetria reduzindo a pena para 2 anos e 6 meses de reclusão e 250 dias-multa, fixou-se o regime inicial aberto e determinou-se a substituição da pena por duas restritivas de direitos a serem fixadas pelo Juízo das Execuções Criminais.

Court Disposition

habeas corpus concedido

Orders

  • Aplicar a causa especial de diminuição prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 no patamar de 1/2 e reduzir a reprimenda para 2 anos e 6 meses de reclusão e pagamento de 250 dias-multa.
  • Fixar o regime inicial de cumprimento da pena no regime aberto.