HC 711016 - DECISAO

HC 711016 - DECISAO

Em observância à jurisprudência do Supremo Tribunal Federal sobre a presunção de não culpabilidade, processos e inquéritos em curso não são fundamento idôneo para afastar o redutor do § 4º do art. 33 da Lei 11.343/2006; assim, reconheceu-se a incidência da minorante em favor do paciente, aplicando-a no patamar de 1/3, recalculando-se a dosimetria (redução da pena e dos dias-multa) e afastando-se o caráter hediondo do delito, ao mesmo tempo em que se manteve o regime inicial fechado e a negativa de substituição por não preenchimento do requisito do art. 44, I, do CP.

Parties
Paciente: MOISES FRANCISCO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
ordem concedida in limine, apenas para reconhecer a incidência do § 4º do art. 33 da Lei 11.343/2006 e aplicá-la no patamar de 1/3; reduzir a reprimenda e afastar o caráter hediondo, mantendo-se regime inicial fechado e negativa de substituição da pena.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado (§ 4º Do Art. 33 Da Lei 11.343/2006), Caráter Hediondo, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Substituição De Pena Privativa Por Restritivas De Direitos
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado (§ 4º Do Art. 33 Da Lei 11.343/2006) Caráter Hediondo Regime Inicial De Cumprimento De Pena Substituição De Pena Privativa Por Restritivas De Direitos

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Parties

MOISES FRANCISCO DA SILVA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 incidência da minorante do § 4º do art. 33 da Lei 11.343/2006
  2. 2 possibilidade de afastar o redutor com base em inquéritos/ações penais em curso
  3. 3 quantificação da redução de pena

Ratio Decidendi

Em observância à jurisprudência do Supremo Tribunal Federal sobre a presunção de não culpabilidade, processos e inquéritos em curso não são fundamento idôneo para afastar o redutor do § 4º do art. 33 da Lei 11.343/2006; assim, reconheceu-se a incidência da minorante em favor do paciente, aplicando-a no patamar de 1/3, recalculando-se a dosimetria (redução da pena e dos dias-multa) e afastando-se o caráter hediondo do delito, ao mesmo tempo em que se manteve o regime inicial fechado e a negativa de substituição por não preenchimento do requisito do art. 44, I, do CP.

Court Disposition

ordem concedida in limine, apenas para reconhecer a incidência do § 4º do art. 33 da Lei 11.343/2006 e aplicá-la no patamar de 1/3; reduzir a reprimenda e afastar o caráter hediondo, mantendo-se regime inicial fechado e negativa de substituição da pena.

Orders

  • Reconhecer a incidência da minorante prevista no § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006 e aplicá-la no patamar de 1/3.
  • Reduzir a reprimenda do paciente para 4 anos, 3 meses e 10 dias de reclusão e pagamento de 430 dias-multa.