REsp 1937241 - ACORDAO

REsp 1937241 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque as instâncias demonstraram concretamente que a valoração negativa da conduta social se referia ao hábito dos agravantes de fornecer drogas generosamente a pessoas de seu convívio em festejos e celebrações, circunstância distinta do fato típico e pontual que originou a condenação (16/11/2016), o que afasta a existência de bis in idem; ademais, a conformidade do acórdão recorrido com a jurisprudência do STJ atraiu o óbice da Súmula 83/STJ, impedindo o conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: JEFERSON AUGUSTO DA CRUZ; Agravante: RODRIGO DA CONCEIÇÃO ELEUTÉRIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 December 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgamento Na Sexta Turma Agravo Regimental (negado Provimento)
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Conduta Social, Bis in Idem, Súmula 83/stj
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Conduta Social Bis in Idem Súmula 83/stj

Case Brief

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Parties

JEFERSON AUGUSTO DA CRUZ

Agravante

RODRIGO DA CONCEIÇÃO ELEUTÉRIO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgamento Na Sexta Turma Agravo Regimental (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Valoração negativa da conduta social na dosimetria da pena
  2. 2 Possível bis in idem entre a condenação por tráfico e a valoração da conduta social
  3. 3 Aplicação do art. 59 do Código Penal

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque as instâncias demonstraram concretamente que a valoração negativa da conduta social se referia ao hábito dos agravantes de fornecer drogas generosamente a pessoas de seu convívio em festejos e celebrações, circunstância distinta do fato típico e pontual que originou a condenação (16/11/2016), o que afasta a existência de bis in idem; ademais, a conformidade do acórdão recorrido com a jurisprudência do STJ atraiu o óbice da Súmula 83/STJ, impedindo o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão que não conheceu do recurso especial com fundamento na Súmula n. 83/STJ.