HC 705368 - DECISAO

HC 705368 - DECISAO

Verificou-se ausência de elementos idôneos que demonstrassem dedicação do paciente às atividades criminosas ou integração em organização criminosa; assim, aplicou-se a causa de diminuição do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006 na fração de 2/3, com redimensionamento da pena para 1 ano, 11 meses e 10 dias de reclusão e 193 dias-multa, e alteração do regime inicial para o semiaberto, entendendo-se que a quantidade de droga apreendida não era, por si só, fundamento suficiente para impedir a aplicação do redutor no caso concreto.

Parties
Paciente: Paciente; Impetrante: Impetrante; Réu: ORISVAL; Réu: FERNANDO; Réu: ERICK; Réu: JOSUEL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão De Habeas Corpus (decisão)
Outcome
habeas corpus concedido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria De Pena, Regime Prisional, Tráfico Privilegiado, Substituição De Pena Por Restritivas De Direitos
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria De Pena Regime Prisional Tráfico Privilegiado Substituição De Pena Por Restritivas De Direitos

Case Brief

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Parties

Paciente

Paciente

Impetrante

Impetrante

ORISVAL

Réu

FERNANDO

Réu

ERICK

Réu

JOSUEL

Réu

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão De Habeas Corpus (decisão)

Legal Issues

  1. 1 aplicação da causa de diminuição de pena do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006
  2. 2 fixação do regime inicial de cumprimento de pena (fechado x semiaberto x aberto)
  3. 3 possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos

Ratio Decidendi

Verificou-se ausência de elementos idôneos que demonstrassem dedicação do paciente às atividades criminosas ou integração em organização criminosa; assim, aplicou-se a causa de diminuição do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006 na fração de 2/3, com redimensionamento da pena para 1 ano, 11 meses e 10 dias de reclusão e 193 dias-multa, e alteração do regime inicial para o semiaberto, entendendo-se que a quantidade de droga apreendida não era, por si só, fundamento suficiente para impedir a aplicação do redutor no caso concreto.

Court Disposition

habeas corpus concedido

Orders

  • Redimensionar as penas do paciente para 1 ano, 11 meses e 10 dias de reclusão e 193 dias-multa
  • Alterar o regime inicial de cumprimento de pena para o semiaberto