HC 683423 - DECISAO

HC 683423 - DECISAO

Havendo apenas duas conversas extraídas do celular ocorridas no mesmo dia da prisão e quantidade ínfima de droga apreendida (1,2 g), além de primariedade e bons antecedentes e ausência de outros elementos indicativos de atividade habitual (apetrechos, anotações, rádio, balança), não ficou comprovado que o réu fazia do tráfico seu meio de subsistência; assim, aplicou-se a minorante do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006, reduziu-se a pena (2/3), fixando-a em 1 ano, 11 meses e 10 dias, regime aberto e substituição por duas penas restritivas de direitos, além de 194 dias-multa.

Parties
Réu/paciente: Moacir; Recorrente: Ministério Público; Impetrante/defesa: Defesa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Reconsideração E Decisão (concessão Da Ordem)
Outcome
Ordem concedida para reconhecer a incidência da minorante do § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006, fixar a pena em 1 ano, 11 meses e 10 dias de reclusão em regime aberto com substituição por duas penas restritivas de direitos, e pagamento de 194 dias-multa.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Minorante Do Art. 33, § 4º Da Lei 11.343/2006, Regime Inicial, Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Minorante Do Art. 33, § 4º Da Lei 11.343/2006 Regime Inicial Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos

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Parties

Moacir

Réu/paciente

Ministério Público

Recorrente

Defesa

Impetrante/defesa

Procedural Posture

Habeas Corpus / Reconsideração E Decisão (concessão Da Ordem)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da minorante do art. 33, § 4º da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Caracterização de traficante eventual versus habitual
  3. 3 Quantum da redução da pena com base nas circunstâncias do art. 59 do Código Penal e art. 42 da Lei de Drogas

Ratio Decidendi

Havendo apenas duas conversas extraídas do celular ocorridas no mesmo dia da prisão e quantidade ínfima de droga apreendida (1,2 g), além de primariedade e bons antecedentes e ausência de outros elementos indicativos de atividade habitual (apetrechos, anotações, rádio, balança), não ficou comprovado que o réu fazia do tráfico seu meio de subsistência; assim, aplicou-se a minorante do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006, reduziu-se a pena (2/3), fixando-a em 1 ano, 11 meses e 10 dias, regime aberto e substituição por duas penas restritivas de direitos, além de 194 dias-multa.

Court Disposition

Ordem concedida para reconhecer a incidência da minorante do § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006, fixar a pena em 1 ano, 11 meses e 10 dias de reclusão em regime aberto com substituição por duas penas restritivas de direitos, e pagamento de 194 dias-multa.

Orders

  • Concedo a ordem para reconhecer a incidência da minorante prevista no § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006 e fixar a pena do réu em 1 ano, 11 meses e 10 dias de reclusão, no regime aberto, com substituição por duas penas restritivas de direitos, além de pagamento de 194 dias-multa.
  • Comunique-se, com urgência, o inteiro teor desta decisão às instâncias ordinárias para as providências cabíveis.