HC 706487 - ACORDAO

HC 706487 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque não se demonstrou flagrante ilegalidade capaz de afastar a aplicação da Súmula 691 do STF; o decisum de origem indicou fundamentação baseada no art. 312 do CPP e a defesa não trouxe a prova pré-constituída (cópia do decreto de prisão), o que impede avaliação de constrangimento ilegal.

Parties
Paciente: FELIPE DOS SANTOS RIBEIRO; Corréu: Luiz Gustavo Costa Moura
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 December 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Pelo Colegiado (quinta Turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Súmula 691 STF, Fundamentação Da Prisão, Medidas Cautelares Substitutivas, Prova Pré Constituída
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Habeas Corpus Súmula 691 STF Fundamentação Da Prisão Medidas Cautelares Substitutivas +1 more

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Parties

FELIPE DOS SANTOS RIBEIRO

Paciente

Luiz Gustavo Costa Moura

Corréu

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Pelo Colegiado (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar à luz da Súmula 691 do STF
  2. 2 legalidade da prisão preventiva à luz do art. 312 do CPP
  3. 3 carência de prova pré-constituída (ausência do decreto de prisão)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque não se demonstrou flagrante ilegalidade capaz de afastar a aplicação da Súmula 691 do STF; o decisum de origem indicou fundamentação baseada no art. 312 do CPP e a defesa não trouxe a prova pré-constituída (cópia do decreto de prisão), o que impede avaliação de constrangimento ilegal.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental