HC 679431 - ACORDAO

HC 679431 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque os fundamentos fáticos do acórdão recorrente — especialmente o transporte de 101 kg de maconha e a demonstração de atuação em organização criminosa (deslocamento interestadual e pagamento pelo serviço) — justificam a não aplicação do privilégio e as circunstâncias de aumento da pena, e o STJ não reexaminou os fatos em ausência de flagrante ilegalidade.

Parties
Agravante/paciente: Cleverson Alexandre da Silva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 December 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Acórdão
Outcome
Negar provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria, Privilégio Do Traficante, Organização Criminosa, Reexame Fático
Penal Processual Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Privilégio Do Traficante Organização Criminosa Reexame Fático

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Parties

Cleverson Alexandre da Silva

Agravante/paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 aumento da pena-base em razão de grande quantidade de entorpecente
  2. 2 reconhecimento do privilégio para traficante de primeira viagem
  3. 3 comprovação de que o paciente integra organização criminosa

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque os fundamentos fáticos do acórdão recorrente — especialmente o transporte de 101 kg de maconha e a demonstração de atuação em organização criminosa (deslocamento interestadual e pagamento pelo serviço) — justificam a não aplicação do privilégio e as circunstâncias de aumento da pena, e o STJ não reexaminou os fatos em ausência de flagrante ilegalidade.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.