HC 710900 - DECISAO

HC 710900 - DECISAO

Não conheceu-se do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio, mas, de ofício, reconheceu-se que a instância ordinária utilizou a quantidade de droga para aumentar a pena-base e, portanto, não poderia a mesma circunstância ser utilizada isoladamente para afastar a minorante do art. 33, § 4º. Constatada a primariedade, os bons antecedentes e a ausência de elementos que comprovassem habitualidade ou integração em organização criminosa, aplicou-se a redução máxima (2/3) prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, resultando na pena de 1 ano, 11 meses e 10 dias de reclusão e pagamento de 194 dias-multa, em regime semiaberto.

Parties
Paciente: MAURICIO DANIEL SIQUEIRA BATISTA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão
Outcome
Não conhecido o habeas corpus; concedida, de ofício, a ordem para reconhecer a minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 e reduzir a pena, fixando regime semiaberto.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006), Dosimetria Da Pena, Regime Prisional, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio, Bis in Idem
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006) Dosimetria Da Pena Regime Prisional Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio +1 more

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Parties

MAURICIO DANIEL SIQUEIRA BATISTA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Afastamento da minorante do art. 33, § 4º da Lei n. 11.343/2006 com base apenas na quantidade de droga apreendida
  3. 3 Utilização da quantidade/natureza da droga na fixação da pena-base e vedação de reuso (bis in idem)

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio, mas, de ofício, reconheceu-se que a instância ordinária utilizou a quantidade de droga para aumentar a pena-base e, portanto, não poderia a mesma circunstância ser utilizada isoladamente para afastar a minorante do art. 33, § 4º. Constatada a primariedade, os bons antecedentes e a ausência de elementos que comprovassem habitualidade ou integração em organização criminosa, aplicou-se a redução máxima (2/3) prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, resultando na pena de 1 ano, 11 meses e 10 dias de reclusão e pagamento de 194 dias-multa, em regime semiaberto.

Court Disposition

Não conhecido o habeas corpus; concedida, de ofício, a ordem para reconhecer a minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 e reduzir a pena, fixando regime semiaberto.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Concedo a ordem, de ofício, para reconhecer a minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, resultando a sanção em 1 ano, 11 meses e 10 dias de reclusão e pagamento de 194 dias-multa, em regime semiaberto.