HC 696084 - ACORDAO

HC 696084 - ACORDAO

Concedeu-se o habeas corpus porque a entrada dos policiais no domicílio do paciente se deu sem mandado e sem fundadas razões suficientes além de denúncia anônima e visualização pela janelinha, não tendo sido realizadas diligências prévias que comprovassem a veracidade das informações; assim, as provas obtidas na busca domiciliar foram consideradas ilícitas, justificando a nulidade das provas, a anulação da condenação (art. 386, II e VII, CPP) e a expedição do alvará de soltura, se cabível.

Parties
Paciente: Reinaldo Brandão; Corréu: Bruno
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Colegiada Concessão Da Ordem
Outcome
Habeas corpus concedido, nulidade das provas e anulação da condenação.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca E Apreensão Domiciliar, Inviolabilidade De Domicílio, Provas Ilícitas, Flagrante, Nulidade, Alvará De Soltura
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Tráfico De Drogas Busca E Apreensão Domiciliar Inviolabilidade De Domicílio Provas Ilícitas Flagrante +2 more

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Parties

Reinaldo Brandão

Paciente

Bruno

Corréu

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Colegiada Concessão Da Ordem

Legal Issues

  1. 1 legalidade do ingresso em domicílio sem mandado judicial
  2. 2 fundamentação mínima exigida para admitir busca domiciliar em crime permanente
  3. 3 valoração de denúncia anônima como justa causa

Ratio Decidendi

Concedeu-se o habeas corpus porque a entrada dos policiais no domicílio do paciente se deu sem mandado e sem fundadas razões suficientes além de denúncia anônima e visualização pela janelinha, não tendo sido realizadas diligências prévias que comprovassem a veracidade das informações; assim, as provas obtidas na busca domiciliar foram consideradas ilícitas, justificando a nulidade das provas, a anulação da condenação (art. 386, II e VII, CPP) e a expedição do alvará de soltura, se cabível.

Court Disposition

Habeas corpus concedido, nulidade das provas e anulação da condenação.

Orders

  • Declarar a nulidade das provas obtidas por meio de medida de busca e apreensão ilegal (art. 157 - CPP)
  • Anular a condenação imposta ao paciente nos autos da Ação Penal nº 1500365-87.2018.8.26.0603 (art. 386, II e VII, do CPP)