HC 655185 - ACORDAO

HC 655185 - ACORDAO

O acórdão reconheceu que o decreto prisional possuía motivação ao apontar risco concreto de reiteração criminosa em razão de passagens anteriores por delitos da mesma natureza, mas concluiu que, dada a natureza não violenta do crime e a quantidade relativamente pequena de entorpecentes apreendidos, a custódia preventiva mostrou-se desproporcional; assim, substituiu-se a prisão preventiva por medidas cautelares diversas da prisão previstas no art. 319 do CPP, a serem fixadas pelo juízo de primeira instância.

Parties
Paciente: DYOGO HILARIO TOCAFUNDO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Acórdão Ordem Parcialmente Concedida
Outcome
ordem parcialmente concedida para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares diversas da prisão a serem fixadas pelo Juízo de primeiro grau
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Fundamentação Da Decisão, Reiteração Delitiva, Direito De Recorrer Em Liberdade, Covid 19
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Medidas Cautelares Fundamentação Da Decisão Reiteração Delitiva Direito De Recorrer Em Liberdade +1 more

Case Brief

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Parties

DYOGO HILARIO TOCAFUNDO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Acórdão Ordem Parcialmente Concedida

Legal Issues

  1. 1 existência de fundamentação idônea para decretação/ manutenção da prisão preventiva
  2. 2 adequação e proporcionalidade de medidas cautelares diversas da prisão (art. 319 do CPP)
  3. 3 caráter excepcional da prisão preventiva e regra de progressividade das restrições (art. 282, §§4º e 6º do CPP)

Ratio Decidendi

O acórdão reconheceu que o decreto prisional possuía motivação ao apontar risco concreto de reiteração criminosa em razão de passagens anteriores por delitos da mesma natureza, mas concluiu que, dada a natureza não violenta do crime e a quantidade relativamente pequena de entorpecentes apreendidos, a custódia preventiva mostrou-se desproporcional; assim, substituiu-se a prisão preventiva por medidas cautelares diversas da prisão previstas no art. 319 do CPP, a serem fixadas pelo juízo de primeira instância.

Court Disposition

ordem parcialmente concedida para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares diversas da prisão a serem fixadas pelo Juízo de primeiro grau

Orders

  • Substituir a custódia preventiva do paciente por medidas cautelares previstas no art. 319 do Código de Processo Penal, a serem definidas pelo Juízo de primeiro grau.