RHC 157339 - ACORDAO

RHC 157339 - ACORDAO

Por ausência de fundamentação concreta e individualizada no decreto de prisão preventiva e vedação à suplementação de fundamentos pelo Tribunal em sede de habeas corpus, reconheceu-se o constrangimento ilegal na imposição da prisão preventiva, sendo provido o recurso para permitir que o recorrente aguarde o julgamento em liberdade, salvo se por outro motivo estiver preso, sem prejuízo de futura decretação de preventiva ou medidas cautelares diante de descumprimento ou superveniência de motivos concretos.

Parties
Recorrente/paciente: André Luiz Assis Cardoso; Coautuado: Leonardo Soleiro do Patrocínio; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 December 2021
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Acórdão
Outcome
recurso em habeas corpus provido; liminar confirmada; recorrente autorizado a aguardar julgamento em liberdade
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Fundamentação Da Decisão, Medidas Cautelares
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Habeas Corpus Fundamentação Da Decisão Medidas Cautelares

Case Brief

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Parties

André Luiz Assis Cardoso

Recorrente/paciente

Leonardo Soleiro do Patrocínio

Coautuado

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 validação da prisão preventiva por falta de fundamentação concreta
  2. 2 possibilidade de suplementação de fundamentação por Tribunal em habeas corpus
  3. 3 adequação de medidas cautelares em substituição à prisão preventiva

Ratio Decidendi

Por ausência de fundamentação concreta e individualizada no decreto de prisão preventiva e vedação à suplementação de fundamentos pelo Tribunal em sede de habeas corpus, reconheceu-se o constrangimento ilegal na imposição da prisão preventiva, sendo provido o recurso para permitir que o recorrente aguarde o julgamento em liberdade, salvo se por outro motivo estiver preso, sem prejuízo de futura decretação de preventiva ou medidas cautelares diante de descumprimento ou superveniência de motivos concretos.

Court Disposition

recurso em habeas corpus provido; liminar confirmada; recorrente autorizado a aguardar julgamento em liberdade

Orders

  • Afasta-se o constrangimento ilegal consistente na imposição de prisão preventiva sem fundamentação concreta.
  • Permite-se que o recorrente aguarde o julgamento do presente recurso em liberdade, salvo se por outro motivo estiver preso.