HC 706789 - ACORDAO

HC 706789 - ACORDAO

O agravo regimental foi negado porque o agravante não demonstrou razão para afastar os fundamentos da decisão monocrática; aplica-se a Súmula 691/STF que impede habeas corpus contra indeferimento liminar de outro writ salvo flagrante ilegalidade, hipótese não demonstrada, e as matérias não foram examinadas pelas instâncias originárias, impedindo supressão de instância e reexame fático-probatório pelo STJ.

Parties
Agravante: Larissa Lara Alves
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 December 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado
Outcome
Agravo regimental improvido; liminar indeferida.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Domiciliar, Súmula 691/stf, Supressão De Instância, Maternidade, Art. 318 a Do Código De Processo Penal
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Parties

Larissa Lara Alves

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus contra indeferimento liminar de outro writ (Súmula 691/STF)
  2. 2 Possibilidade de concessão de prisão domiciliar a mãe de crianças menores de 12 anos com fundamento no art. 318-A do CPP e HC/STF Coletivo nº 143.641/SP

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado porque o agravante não demonstrou razão para afastar os fundamentos da decisão monocrática; aplica-se a Súmula 691/STF que impede habeas corpus contra indeferimento liminar de outro writ salvo flagrante ilegalidade, hipótese não demonstrada, e as matérias não foram examinadas pelas instâncias originárias, impedindo supressão de instância e reexame fático-probatório pelo STJ.

Court Disposition

Agravo regimental improvido; liminar indeferida.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Indeferir liminarmente o habeas corpus com base no art. 210 do RISTJ e na aplicação da Súmula 691/STF.