HC 704632 - ACORDAO

HC 704632 - ACORDAO

As instâncias ordinárias fundamentaram concretamente a exclusão da minorante do art. 33, § 4º com base na apreciação do conjunto probatório (quantidade significativa de droga apreendida e elementos indicativos de dedicação ao tráfico), e tal avaliação fático-probatória não pode ser reexaminada no habeas corpus, razão pela qual o agravo regimental foi negado provimento.

Parties
Paciente: CARLA GABRIELA BATISTA DOS SANTOS; Paciente: RODRIGO NUNES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 December 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada Da Quinta Turma (negou Provimento Ao Agravo Regimental)
Outcome
Agravo regimental não provido (negado provimento ao agravo regimental).
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Causa Especial De Diminuição Da Pena, Art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006, Habeas Corpus, Dosimetria, Revolvimento De Provas
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Penal Drogas Tráfico De Drogas Causa Especial De Diminuição Da Pena Art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006 Habeas Corpus Dosimetria +1 more

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Parties

CARLA GABRIELA BATISTA DOS SANTOS

Paciente

RODRIGO NUNES

Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada Da Quinta Turma (negou Provimento Ao Agravo Regimental)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 33, § 4º da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Requerimento de redução de pena (tráfico privilegiado)
  3. 3 Possibilidade de bis in idem na dosimetria

Ratio Decidendi

As instâncias ordinárias fundamentaram concretamente a exclusão da minorante do art. 33, § 4º com base na apreciação do conjunto probatório (quantidade significativa de droga apreendida e elementos indicativos de dedicação ao tráfico), e tal avaliação fático-probatória não pode ser reexaminada no habeas corpus, razão pela qual o agravo regimental foi negado provimento.

Court Disposition

Agravo regimental não provido (negado provimento ao agravo regimental).

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.