HC 681584 - ACORDAO

HC 681584 - ACORDAO

Mantida a dosimetria realizada pelo magistrado: foi afastado o aumento pela quantidade de droga, mantida a vetorial dos antecedentes elevando a pena-base em 1/6 (redimensionada para 5 anos e 10 meses de reclusão e 583 dias-multa) e, na segunda fase, exasperada a pena em 2/6 devido à dupla reincidência; o redutor do art. 33, § 4º, da Lei de Drogas não se aplica por conta da reincidência; por reincidência, impõe-se regime fechado, sendo inviável o reexame das provas na via do habeas corpus.

Parties
Agravante: Luiz Roberto de Oliveira Júnior
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 December 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Acórdão (decisão Colegiada)
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria, Pena Base, Reincidência, Regime Prisional
Penal Processual Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Pena Base Reincidência Regime Prisional

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 1 Party arguments 2 Amounts and remedies 5
Sign in to unlock

Parties

Luiz Roberto de Oliveira Júnior

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Acórdão (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 excesso na fixação da pena-base
  2. 2 aumento da pena na segunda fase (2/6) sem fundamentação adequada
  3. 3 aplicabilidade do redutor do art. 33, § 4º, da Lei de Drogas

Ratio Decidendi

Mantida a dosimetria realizada pelo magistrado: foi afastado o aumento pela quantidade de droga, mantida a vetorial dos antecedentes elevando a pena-base em 1/6 (redimensionada para 5 anos e 10 meses de reclusão e 583 dias-multa) e, na segunda fase, exasperada a pena em 2/6 devido à dupla reincidência; o redutor do art. 33, § 4º, da Lei de Drogas não se aplica por conta da reincidência; por reincidência, impõe-se regime fechado, sendo inviável o reexame das provas na via do habeas corpus.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão do Relator que redimensionou a pena para 5 anos e 10 meses de reclusão e 583 dias-multa e fixou regime fechado.