HC 707502 - ACORDAO

HC 707502 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus não trouxe prova pré-constituída essencial (cópia da decisão que decretou a preventiva), o HC não pode substituir recurso próprio salvo ilegalidade flagrante, e, tendo o réu permanecido preso durante toda a instrução e não havendo alteração das circunstâncias fáticas, a manutenção da custódia após a condenação era justificável.

Parties
Paciente: VALDESLEY DE OLIVEIRA TRINDADE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 December 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Do Agravo Regimental Pela Quinta Turma (decisão Colegiada)
Outcome
negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Apelação Em Liberdade
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Habeas Corpus Apelação Em Liberdade

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 10 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

VALDESLEY DE OLIVEIRA TRINDADE

Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Do Agravo Regimental Pela Quinta Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 manutenção da prisão preventiva na sentença condenatória
  2. 2 necessidade de peça comprovando decretação da preventiva para admissibilidade do habeas corpus
  3. 3 impossibilidade de utilização do habeas corpus como substituto de recurso próprio

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus não trouxe prova pré-constituída essencial (cópia da decisão que decretou a preventiva), o HC não pode substituir recurso próprio salvo ilegalidade flagrante, e, tendo o réu permanecido preso durante toda a instrução e não havendo alteração das circunstâncias fáticas, a manutenção da custódia após a condenação era justificável.

Court Disposition

negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.