HC 702226 - ACORDAO

HC 702226 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a sentença de primeiro grau e o tribunal de origem fundamentaram de forma idônea que não houve confissão em juízo e que há indícios suficientes de dedicação do paciente a atividades criminosas (quantidade/variedade das drogas apreendidas e prática de furto dias antes), o que afasta a incidência do redutor do art.33, §4º da Lei 11.343/2006; além disso, a via do habeas corpus não comporta revolvimento do conjunto fático-probatório para reformar essa conclusão.

Parties
Agravante/paciente: LUCIANO MARCOS DA COSTA; Corréu: Gabriel da Costa Amparo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 December 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Julgado Pela Quinta Turma Do Superior Tribunal De Justiça Agravo Regimental Negado
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Furto Qualificado, Atenuante Da Confissão, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006), Dosimetria Da Pena, Reexame De Provas, Bis in Idem
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Furto Qualificado Atenuante Da Confissão Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006) Dosimetria Da Pena +2 more

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Parties

LUCIANO MARCOS DA COSTA

Agravante/paciente

Gabriel da Costa Amparo

Corréu

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Julgado Pela Quinta Turma Do Superior Tribunal De Justiça Agravo Regimental Negado

Legal Issues

  1. 1 Incidência da atenuante da confissão (art.65, III, "d", CP)
  2. 2 Aplicação do redutor do art.33, §4º, da Lei 11.343/2006
  3. 3 Possibilidade de utilização da natureza e quantidade da droga para afastar o tráfico privilegiado

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a sentença de primeiro grau e o tribunal de origem fundamentaram de forma idônea que não houve confissão em juízo e que há indícios suficientes de dedicação do paciente a atividades criminosas (quantidade/variedade das drogas apreendidas e prática de furto dias antes), o que afasta a incidência do redutor do art.33, §4º da Lei 11.343/2006; além disso, a via do habeas corpus não comporta revolvimento do conjunto fático-probatório para reformar essa conclusão.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental