REsp 1965922 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque a decisão monocrática estava amparada na jurisprudência e nas normas do RISTJ e porque a majorante do art. 40, III, da Lei 11.343/2006 incide por natureza objetiva quando o tráfico ocorreu nas imediações de estabelecimento de saúde, independentemente de este estar em funcionamento.

Parties
Agravante: LUIZ HENRIQUE DA SILVA BARBOSA; Recorrente: órgão ministerial
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 December 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Especial / Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Causa De Aumento De Pena, Colegialidade, Dosimetria Da Pena
Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Causa De Aumento De Pena Colegialidade Dosimetria Da Pena

Case Brief

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Parties

LUIZ HENRIQUE DA SILVA BARBOSA

Agravante

órgão ministerial

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Especial / Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Alegação de usurpação de competência do colegiado para decisão monocrática
  2. 2 Incidência da causa de aumento de pena do art. 40, inciso III, da Lei n. 11.343/2006 quando o tráfico ocorreu nas imediações de estabelecimento de saúde
  3. 3 Natureza objetiva da majorante do art. 40, III

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a decisão monocrática estava amparada na jurisprudência e nas normas do RISTJ e porque a majorante do art. 40, III, da Lei 11.343/2006 incide por natureza objetiva quando o tráfico ocorreu nas imediações de estabelecimento de saúde, independentemente de este estar em funcionamento.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Mantida a incidência da majorante do art. 40, inciso III, da Lei n. 11.343/2006 e redimensionadas as penas do ora agravante para 6 (seis) anos, 9 (nove) meses e 20 (vinte) dias de reclusão e 680 (seiscentos e oitenta) dias-multa.