HC 705133 - ACORDAO

HC 705133 - ACORDAO

A questão da suposta invasão de domicílio deve ser examinada pelo tribunal de origem no mérito, não se vislumbrando, em juízo sumário, manifesta ilegalidade que autorize mitigar a Súmula 691/STF; por isso, nega-se provimento ao agravo regimental.

Parties
Paciente/agravante: LUIS FELIPE OLIVEIRA FLORES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Autoridade Coatora: MM. Juízo de Direito da Vara Criminal da Comarca de Tupã
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 December 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada De Improvimento Do Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Invasão De Domicílio, Nulidade Da Prova, Súmula 691/stf, Liminar, Trancamento De Ação Penal
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Invasão De Domicílio Nulidade Da Prova Súmula 691/stf Liminar +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 5 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

LUIS FELIPE OLIVEIRA FLORES

Paciente/agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

MM. Juízo de Direito da Vara Criminal da Comarca de Tupã

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada De Improvimento Do Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento liminar de outro writ
  2. 2 aplicação da Súmula 691/STF
  3. 3 ilegalidade da prova por alegada invasão de domicílio

Ratio Decidendi

A questão da suposta invasão de domicílio deve ser examinada pelo tribunal de origem no mérito, não se vislumbrando, em juízo sumário, manifesta ilegalidade que autorize mitigar a Súmula 691/STF; por isso, nega-se provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.