HC 706255 - ACORDAO

HC 706255 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque as instâncias de origem fundamentaram, com base nas provas (quantidade e diversidade de drogas, apreensão de petrechos como balança de precisão e registros de antecedentes), que o agente se dedicava à atividade do tráfico, o que afasta a aplicação do redutor do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006; além disso, o habeas corpus é via inadequada para reexaminar tais questões fático-probatórias e decidir sobre regime prisional ou substituição de pena quando tal matéria não foi apreciada pelo Tribunal de origem, o que importaria supressão de instância.

Parties
Impetrante: WELLINGTON MORAES DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 December 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Agravo Regimental Decidido Pelo Superior Tribunal De Justiça (quinta Turma), Negado Provimento
Outcome
Agravo regimental a que se nega provimento.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria, Redutor De Pena (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006), Regime Prisional Inicial, Substituição Da Pena Privativa Por Restritiva De Direitos, Reexame Fático Probatório Em Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Redutor De Pena (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006) Regime Prisional Inicial Substituição Da Pena Privativa Por Restritiva De Direitos Reexame Fático Probatório Em Habeas Corpus

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Parties

WELLINGTON MORAES DE OLIVEIRA

Impetrante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Agravo Regimental Decidido Pelo Superior Tribunal De Justiça (quinta Turma), Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do redutor do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006
  2. 2 Caracterização de dedicação a atividades criminosas
  3. 3 Limites do habeas corpus quanto ao reexame de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque as instâncias de origem fundamentaram, com base nas provas (quantidade e diversidade de drogas, apreensão de petrechos como balança de precisão e registros de antecedentes), que o agente se dedicava à atividade do tráfico, o que afasta a aplicação do redutor do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006; além disso, o habeas corpus é via inadequada para reexaminar tais questões fático-probatórias e decidir sobre regime prisional ou substituição de pena quando tal matéria não foi apreciada pelo Tribunal de origem, o que importaria supressão de instância.

Court Disposition

Agravo regimental a que se nega provimento.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental